A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou uma audiência pública no dia 14 de junho para discutir a Lei nº 4.182/03, sobre incentivo fiscal do estado ao setor têxtil, conhecida como Lei da Moda. A proposta apresentada pelos parlamentares é de estender o benefício até o ano de 2024, pois atualmente o incentivo tem vigor até o fim de 2018. A comissão vai pedir para que a prorrogação seja votada, em regime de urgência, já na próxima semana.

Foi publicada, em 22 de maio, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados brasileiros. A medida possibilita que os estados em situação de desequilíbrio financeiro suspendam temporariamente o pagamento de dívidas com o governo federal.

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Após uma tarde de muitas discussões, os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 2.726/17, segundo o qual empresas que devem recolher parte dos benefícios fiscais aos cofres do estado antecipem esses pagamentos, mediante desconto. A aprovação do PL permite ao estado antecipar receitas, o que representa um alívio nas contas públicas.